Governo e Congresso: Análise da Imprudência na Gestão das Receitas do Petróleo

Projeto de Lei e a Ampliação de Benefícios Fiscais

O projeto de lei complementar que autorizava o uso das receitas extraordinárias do petróleo para controlar os preços dos combustíveis ilustra uma articulação problemática entre governo e congresso. Originado como uma tentativa do Executivo de contornar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o texto acabou se transformando em um mecanismo para o Legislativo inserir novos benefícios tributários, contrariando decisões tomadas pelos próprios parlamentares menos de um ano antes.

Essa sinalização do Executivo estimulou o Congresso a ir além do previsto. A relatora da proposta, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), aproveitou para flexibilizar dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que proibia a criação ou ampliação de benefícios fiscais, e da Lei Complementar 224/2025, que previa um corte linear de 10% nos incentivos tributários.

Articulação Política e Inclusão de Benefícios Específicos

Marussa Boldrin não atuou isoladamente. Um dia antes da votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), antecipou que o projeto incluiria “outros temas estratégicos para o país”. No vocabulário político, “estratégico” costuma ser eufemismo para justificar benefícios a setores econômicos sem respaldo técnico ou fiscal adequado.

O texto original, com apenas quatro artigos, foi ampliado para 17, incorporando benefícios fiscais para fertilizantes, minerais críticos, etanol e até a edição feminina da Copa do Mundo. Essa expansão reforça a prática conhecida como “jabutis”, emendas desconectadas do objeto principal, que beneficiam grupos específicos.

Posição do Executivo e Impactos Orçamentários

O governo Lula não apenas aceitou a proposta, mas a estimulou. Após cogitar desistir do projeto, o Executivo percebeu que o Congresso pretendia usar o texto para incluir esses “jabutis”. Parte do plano foi implementada por meio de medidas provisórias que substituíram a renúncia fiscal prevista no projeto por subvenções diretas no preço de combustíveis.

Além disso, diante da dificuldade em estruturar o Orçamento de 2027, cujo prazo para envio ao Congresso terminava em 31 de agosto, a equipe econômica incorporou ao projeto investimentos antecipados de R$ 2,5 bilhões para o Ministério da Defesa e R$ 3 bilhões para Saúde e Educação, sem respeitar o arcabouço fiscal vigente.

Consequências para o Arcabouço Fiscal

Como contrapartida, o governo incluiu gatilhos para restringir o crescimento de despesas obrigatórias, como o piso constitucional da Saúde e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), submetendo-os ao arcabouço fiscal que limita o aumento dos gastos a 2,5% acima da inflação. Essa medida, ainda que mínima, foi adotada tardiamente e deveria ter sido aplicada em 2023, quando o arcabouço foi aprovado.

Rótulos como “ajuste fiscal” para essa manobra não correspondem à realidade, especialmente porque o limite estabelecido não tem conseguido conter a trajetória da dívida pública. Se a intenção fosse demonstrar responsabilidade fiscal, o governo deveria ter abandonado o projeto ou vetado sua aprovação integralmente.

Conclusão e Próximos Passos

Ao invés disso, o Executivo contribuiu diretamente para a aprovação, em menos de três horas, de um projeto carregado de “jabutis” que esteve parado no Congresso por meses e perdeu seu propósito original. O desfecho evidencia uma confluência entre governo e Legislativo que desafia a efetividade das regras fiscais e pode impactar a gestão financeira pública nos próximos anos.