Senado aprova política para circularidade de baterias veiculares
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal aprovou em turno suplementar o projeto de lei que institui a Política Nacional de Circularidade das Baterias Veiculares. A proposta estabelece diretrizes para o reaproveitamento, reciclagem e rastreabilidade das baterias usadas em veículos elétricos e híbridos. A matéria, aprovada na forma de substitutivo, segue agora para análise na Câmara dos Deputados, salvo recurso para votação no Plenário do Senado.
Flexibilização e incentivo à indústria nacional
O projeto de lei 2.132/2025, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), recebeu parecer favorável do relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO), que acolheu emenda do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). A emenda flexibiliza as regras para a logística reversa das baterias, permitindo que sua implementação ocorra por meio de acordo setorial, termo de compromisso ou regulamento específico, respeitando a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a legislação ambiental vigente.
Confúcio Moura justificou a flexibilização ressaltando que o segmento de veículos eletrificados ainda é pioneiro no Brasil. Regras rígidas neste momento poderiam encarecer o setor, dificultar a operação e inibir investimentos na indústria nacional. O relator destacou a importância de equilibrar a sustentabilidade ambiental com o desenvolvimento econômico do setor.
Desafios da mobilidade elétrica e o destino das baterias
Com a rápida expansão dos veículos elétricos, que já registraram 177 mil unidades emplacadas somente em 2024, um aumento de 80% em relação ao ano anterior segundo a Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE), surge a necessidade de garantir o descarte adequado das baterias ao final de sua vida útil. O projeto de lei visa estruturar uma política que cubra todo o ciclo de vida dessas baterias, desde a fabricação até o descarte, incluindo etapas de reaproveitamento e reciclagem.
Entre os objetivos estão a prevenção dos impactos ambientais e à saúde humana decorrentes do descarte inadequado, além de fomentar a substituição da frota nacional por veículos híbridos e elétricos, em consonância com a transição energética e a descarbonização da economia.
Instrumentos da política e obrigações dos fabricantes
O projeto define instrumentos essenciais para a política, como a circularidade das baterias, a extração sustentável de resíduos minerais, a recuperação de matérias-primas secundárias, rastreabilidade, sistemas de logística reversa e a Responsabilidade Estendida do Produtor (EPR). Também prevê mecanismos econômicos, como incentivos financeiros, compras públicas circulares e uma plataforma nacional para monitoramento dos materiais e resultados das estratégias.
Fabricantes terão a obrigação de informar os materiais e suas quantidades usados na produção das baterias, garantindo a segurança e eficiência ao longo de todo o ciclo de vida, incluindo remanufatura, reuso e extração sustentável. Além disso, deverão seguir as melhores práticas de compliance em relação aos insumos empregados.
Rastreabilidade e logística reversa flexível
O Poder Executivo poderá estabelecer um sistema de rastreabilidade para as baterias, com responsabilidade compartilhada entre fabricantes e usuários. Esse sistema poderá utilizar o passaporte da bateria e outros instrumentos certificáveis, disponibilizando informações sobre a origem, funcionamento, ciclos de carga e dados relevantes para reaproveitamento.
Quanto à logística reversa, a política permite que o sistema envolva todos os agentes da cadeia, de fabricantes a proprietários, de forma independente dos serviços públicos de limpeza urbana. A implementação será definida por regulamento, acordo setorial ou termo de compromisso, observando a legislação ambiental e a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Esses instrumentos estabelecerão metas, responsabilidades, procedimentos e mecanismos para o manejo adequado das baterias.
Criação do Comitê Gestor para coordenação da política
O texto prevê a criação do Comitê Gestor da Política Nacional de Circularidade das Baterias, composto por representantes da União, estados, municípios, órgãos reguladores e setor produtivo. O comitê será responsável por coordenar a implementação da política, harmonizar normas interfederativas e articular os diversos atores envolvidos.
Regulamento definirá a organização do Comitê, garantindo a participação do órgão federativo responsável pelas políticas de meio ambiente e mudanças climáticas.
O próximo passo é a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, onde seguirá o debate sobre os mecanismos para fortalecer a indústria nacional e assegurar a sustentabilidade ambiental na gestão das baterias veiculares.
