Avanço na Política Nacional da Primeira Infância na Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou o projeto que formaliza a Política Nacional Integrada da Primeira Infância como lei. Essa política define diretrizes, objetivos e mecanismos para governança, monitoramento e execução orçamentária, focada no desenvolvimento de crianças de até seis anos.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora da CCJ, deputada Maria Arraes (PSB-PE), que realizou ajustes técnicos no Projeto de Lei 4282/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A proposta visa transformar a norma vigente, prevista no Decreto 12.574/25, em uma legislação formal.
Reforço legal aos direitos constitucionais das crianças
Maria Arraes ressaltou que a aprovação confere força de lei a direitos já previstos na Constituição, destacando a responsabilidade da família, sociedade e Estado em garantir prioridade absoluta às crianças, adolescentes e jovens. A política assegura direitos essenciais como vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, além de proteger contra negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
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A nova lei promove ações integradas entre setores como saúde e educação, com foco na redução das desigualdades e atenção especial às crianças com deficiência ou em situação de vulnerabilidade social. Estabelece ainda um sistema nacional de monitoramento que consolida indicadores de saúde, educação e pobreza, unificando as iniciativas governamentais voltadas às crianças e suas famílias.
Diretrizes e metas da Política Nacional da Primeira Infância
Entre as diretrizes estão o reconhecimento das crianças como sujeitos de direitos, o respeito à diversidade cultural e social, e a redução das desigualdades no acesso a serviços públicos. O texto prioriza crianças com deficiência ou em risco, além de garantir acesso das famílias a políticas públicas de transferência de renda articuladas com outras áreas. A acessibilidade plena é assegurada em todas as ações direcionadas à primeira infância.
Os objetivos incluem garantir prioridade absoluta no acesso a direitos e políticas públicas, integrar políticas setoriais voltadas à primeira infância, atualizar e consolidar dados sobre crianças e responsáveis, e fortalecer a comunicação do Poder Público com as famílias para esclarecer direitos e divulgar informações sobre desenvolvimento infantil.
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Próximos passos e impacto institucional
Com tramitação em caráter conclusivo, o projeto seguirá para análise no Senado, salvo recurso para votação no Plenário da Câmara. A aprovação na CCJ representa um avanço institucional importante para consolidar os direitos das crianças na primeira infância, com potencial para influenciar políticas públicas em todo o país.
