Atendimento e Transparência em Crescimento
A Lei de acesso à informação (LAI) completa 15 anos nesta quarta-feira (18), e o governo federal registra avanço no atendimento das solicitações de informação. Até outubro de 2026, a atual gestão respondeu a 478 mil pedidos, superando os 450 mil da administração anterior, que abrangia quatro anos completos. Esses números desconsideram manifestações no Fala.BR que não configuram pedidos formais de acesso. Dos atendimentos realizados, 398 mil foram concedidos total ou parcialmente, frente a 370 mil no período anterior. O Executivo federal mantém uma taxa elevada de cumprimento, com 83,3% dos pedidos atendidos nesta gestão, contra 82,0% da anterior.
Recursos e Revisão de Decisões
Apenas 8% das solicitações resultam em recursos, que têm como finalidade corrigir eventuais restrições indevidas. No início do atual ciclo, a Controladoria-Geral da União (CGU) revisou 178 decisões anteriores, alterando 86 para garantir o acesso à informação. Esses dados constam no Painel da LAI, fonte também da reportagem publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo.
Proteções Legais e Sigilo
O aumento da participação dos sigilos nas negativas de ministérios e agências foi apontado pela reportagem, que indicou um crescimento de 34,3% para 44,3%. No entanto, ao utilizar os parâmetros da análise oficial, a diferença observada é de 4%. É importante entender que o crescimento da fatia dos sigilos resulta de uma redução nas negativas por pedidos genéricos e dados pessoais, enquanto as proteções legais ganharam espaço proporcionalmente. A taxa global de negativas no Executivo federal permanece estável, passando de 8,4% entre 2019 e 2022 para 8,6% entre 2023 e 2026.
Negativas baseadas em leis específicas aumentaram de 1,5% para 2,3%, representando cerca de 4 mil pedidos em um total de 478 mil. O governo federal está impedido de fornecer informações protegidas por sigilo fiscal, bancário ou comercial, conforme determina o artigo 22 da LAI e as leis aprovadas pelo Congresso Nacional. Esse mecanismo garante a proteção dos dados pessoais e empresariais frente a terceiros.
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Desde junho de 2025, o sistema Fala.BR registra a aplicação dessas proteções legais. Entre ministérios, autarquias e fundações, 57% das negativas referem-se a informações empresariais, fiscais ou bancárias. Nas empresas estatais, dois requerentes fizeram 2.191 pedidos ao Banco do Brasil relacionados a sigilo bancário, o que explica cerca de metade do aumento nas negativas por fundamentos legais. Excluindo esses pedidos, a variação passa de 1,5% para 1,9%, cerca de 2 mil negativas a mais.
Redução do Sigilo de Longo Prazo
A atual gestão eliminou, na prática, o sigilo de 100 anos como padrão. Em 2026, as negativas por dados pessoais diminuíram 27,7% em comparação ao mesmo período de 2022. A Portaria Normativa CGU nº 176, de setembro de 2024, estabeleceu que a restrição de acesso a dados pessoais terá validade de 15 anos quando não houver prazo indicado pelo órgão, e prazos superiores devem ser justificados e reavaliados ao término desse período. Desde 2025, o Fala.BR exige a indicação do prazo em todas as negativas relacionadas a dados pessoais.
Fortalecimento da Política de Transparência
A Política de Transparência e Acesso à Informação foi regulamentada por decreto e ganhou uma secretaria dedicada dentro da CGU. O cumprimento das obrigações de transparência ativa pelos órgãos federais subiu de 77% para 93%, o melhor índice até então. As agendas das autoridades federais somam mais de 1 milhão de compromissos publicados.
O Portal da Transparência atingiu recordes: registrou 105 milhões de visitas em quatro anos e respondeu a mais de 1,2 bilhão de consultas automáticas por API, que alimentam sites, aplicativos e redações. As emendas parlamentares passaram a ser divulgadas com identificação dos apoiadores e prestação de contas detalhada. As emendas Pix podem ser acompanhadas desde o empenho até o extrato bancário e relatório final.
Reconhecimento Internacional e Novas Plataformas
Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil ocupa a 8ª posição mundial e a 1ª na América Latina em dados abertos. O número de conjuntos de dados disponíveis quase dobrou, passando de 10 mil para quase 20 mil, acessíveis a universidades, jornalistas, empresas e cidadãos.
Em 2026, a plataforma Informa.BR foi lançada para integrar busca e pedidos de informação em um único ambiente, facilitando o acesso do público à transparência governamental.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva conclui seu mandato com avanços significativos na transparência pública, consolidando-a como política de Estado. Esses progressos dão continuidade às iniciativas anteriores, como a criação da Controladoria-Geral da União, o lançamento do Portal da Transparência e a aprovação da Lei de Acesso à Informação.
