TSE torna vereador inelegível por violência política de gênero pela primeira vez

Decisão inédita do TSE sobre violência política de gênero

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, tornar inelegível o vereador José Sebastião Rabello, conhecido como Zezinho do Caminhão, de Nova Friburgo (RJ), por violência política de gênero. A condenação decorre de ataques feitos contra a vereadora Priscila Teixeira Pitta Muniz nas dependências da Câmara Municipal, marcando a primeira vez que o TSE reconhece oficialmente essa prática como crime e aplica sanção política.

Contexto legal e repercussão do julgamento

A violência política contra a mulher passou a ser tipificada como crime no Brasil pela Lei nº 14.192, de 2021. Essa legislação prevê mecanismos para prevenir, reprimir e combater agressões direcionadas a mulheres durante eleições e no exercício de mandatos e funções públicas. O julgamento do caso ocorreu em 13 de julho, quando o TSE analisou recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), que havia descartado a configuração de crime.

Discrepância entre TRE-RJ e TSE

O TRE-RJ havia considerado que, apesar das declarações do vereador serem eticamente reprováveis, não havia provas suficientes para concluir que ele agiu com a intenção de impedir ou dificultar o mandato da vereadora por motivo de gênero. Essa posição foi contestada pelos ministros do TSE, que reconheceram unanimemente a violência política de gênero e o uso das condutas para silenciar a parlamentar.

Argumentos do relator e reconhecimento da violência

O relator do processo, ministro Dias Toffoli, criticou a decisão do TRE-RJ e ressaltou as evidências suficientes para a configuração da violência política contra a mulher. Citou uma fala do vereador que dizia: “Vai ter que bater na mulher. Segurar os braços”, destacando que tal declaração não poderia ser vista como mera retórica. Para Toffoli, a ameaça ultrapassa o discurso e representa um mecanismo de intimidação direcionado a uma parlamentar em situação vulnerável por ser a única mulher naquele ambiente político.

Impactos da decisão e afastamento da imunidade parlamentar

O ministro reforçou que o debate político pode ser áspero, mas que expressões depreciativas e desqualificadoras, combinadas com tentativas de silenciamento, configuram violência política de gênero. Ao reconhecer essa prática, o TSE afastou a imunidade parlamentar para as ações do vereador e aplicou a inelegibilidade, estabelecendo um precedente importante para a proteção das mulheres na política.