Marco Legal para o Carnaval de Rua em Goiânia
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou em segunda votação o Projeto de Lei nº 485/2025, de autoria do vereador Fabrício Rosa (PT), que institui a Política Municipal de Valorização e Fortalecimento do Carnaval de Rua, Blocos de Carnaval e Festas Populares. Com a aprovação definitiva, o texto será encaminhado para sanção do prefeito Sandro Mabel (UB).
O projeto estabelece um marco regulatório específico para essas manifestações culturais, baseando-se em princípios como o direito à cidade, diversidade, laicidade, não discriminação, segurança, sustentabilidade, transparência, participação social e promoção da economia criativa.
Impactos Econômicos e Culturais da Política
Para o vereador Fabrício Rosa, o Carnaval de rua e as festas populares são patrimônio cultural brasileiro que contribuem para a geração de renda e empregos temporários, além de qualificar a ocupação do espaço público e fortalecer a economia criativa. Esses fatores embasam a necessidade de uma política municipal que incentive e valorize essas expressões culturais.
O parlamentar ressalta que a lei não cria despesas nem interfere na autonomia do Executivo, mas oferece diretrizes claras para que o poder público apoie blocos, organizadores culturais, artistas e trabalhadores envolvidos no Carnaval de rua. A iniciativa busca garantir segurança jurídica e institucional para o crescimento organizado, seguro e democrático dessas festividades.
Diretrizes e Segurança para Eventos
Entre as principais medidas da política, está a autorização para que o Executivo elabore planos de segurança comunitária em parceria com a Guarda Civil Metropolitana, Polícia Militar, Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito, Secretaria Municipal de Saúde e órgãos de direitos humanos. O projeto prevê ainda o mapeamento de riscos, definição de rotas, horários, acessibilidade e mediação de conflitos durante os eventos.
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Após a sanção, a legislação vai instituir um guichê único digital e checklists padronizados para agilizar a autorização e o licenciamento dos blocos e desfiles, com prazos e critérios públicos definidos conforme o porte de cada evento.
Educação, Sustentabilidade e Inclusão
Outro ponto relevante da política é o estímulo a campanhas educativas permanentes, incluindo a adoção do Protocolo “Não é Não” (Lei Federal nº 14.786/2023) em eventos com venda de bebidas alcoólicas. Também serão estruturados pontos de acolhimento e fluxos integrados para encaminhamento de denúncias.
A norma ainda prevê apoio a cursos e oficinas para organizadores, músicos, ambulantes e trabalhadores do Carnaval, e exige que os eventos apresentem planos de gestão de resíduos, com metas para redução, incentivo ao uso de copos reutilizáveis e parcerias com catadores de materiais recicláveis.
Governança e Financiamento da Política
A lei autoriza a criação de um Cadastro Municipal de Blocos e de um Calendário Oficial do Carnaval de Rua, com inscrição digital simplificada. Também institui o Comitê Municipal do Carnaval de Rua, órgão consultivo e paritário para monitorar a implementação da política.
As fontes de financiamento previstas incluem dotações orçamentárias próprias, recursos do Fundo Municipal de Cultura, transferências federais via Política Nacional Aldir Blanc, patrocínios públicos e privados, além de emendas parlamentares impositivas. O Executivo terá 90 dias após a sanção para regulamentar a nova legislação.
Atuação do Vereador Fabrício Rosa na Cultura Popular
Fabrício Rosa, autor de diversas propostas em prol da cultura popular, preside a Comissão de Cultura da Câmara Municipal de Goiânia e atua como ouvidor especial de Combate a Crimes Raciais e de Intolerância.
Durante o Carnaval 2026, o mandato do vereador participou das festividades com ações de conscientização, acolhimento e combate a violências como assédio, racismo, LGBTfobia e intolerância religiosa nos blocos de pré-Carnaval da capital, em parceria com a Liga dos Blocos de Carnaval de Goiânia.
Ele destaca que o Carnaval é uma expressão da cultura popular brasileira que deve garantir um ambiente de respeito e segurança para todos os foliões, reforçando o compromisso com um espaço livre de violências onde a festa ocorra com dignidade e liberdade.
Próximos Passos Após a Aprovação
Com a aprovação final na Câmara, o Projeto de Lei nº 485/2025 será enviado para sanção do prefeito Sandro Mabel. Após a publicação da nova lei, o Executivo terá 90 dias para regulamentar as medidas previstas, tornando efetiva a política de valorização e fortalecimento do Carnaval de Rua e das festas populares em Goiânia.
