Análise da Atuação da Extrema Direita sobre os Direitos Indígenas no Congresso Nacional

Monitoramento do Congresso e o avanço de proposições anti-indígenas

O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) lançou uma plataforma para acompanhar as ações do Congresso Nacional relativas aos direitos dos povos indígenas. Dados indicam que, desde 1987, foram apresentadas 525 proposições sobre o tema, sendo 54,9% contrárias a esses direitos. Entre os 957 parlamentares que votaram sobre o assunto, 70,6% manifestaram-se contra os direitos indígenas.

Exemplos históricos incluem o PDC 145 de 1991, que buscava anular o reconhecimento da posse do território Yanomami, embora a demarcação seja atribuição exclusiva do Poder Executivo. Em 2025, houve uma série de projetos visando sustar atos administrativos relacionados a diversas terras indígenas, evidenciando a persistência dessa agenda no Legislativo.

Consolidação da oposição na legislatura atual

A plataforma do Cimi revela que a atual legislatura (57ª) possui mais propostas contra os direitos territoriais indígenas do que qualquer outra desde a Constituinte. Dos 525 projetos registrados entre 1987 e 2026, 381 surgiram nos últimos 10 anos, mostrando um aumento significativo dessa postura.

O movimento indígena sempre reconheceu o artigo 231 da Constituição de 1988 como um marco inicial para a proteção dos seus direitos, mas enfrentou resistências históricas das oligarquias e poderes locais. A surpresa reside na constatação de que o próprio Congresso tem sido um agente relevante na tentativa de fragilizar essas conquistas, mesmo diante do reconhecimento internacional desses direitos.

Contexto constitucional e internacional dos direitos indígenas

Na América Latina, reformas jurídicas a partir dos anos 1980 passaram a reconhecer a diversidade étnico-cultural como base para combater discriminação e exclusão. A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotada em 1989, assegura aos povos indígenas o controle sobre suas instituições e o direito à consulta prévia em medidas que os afetem.

A Declaração da ONU de 2007 reforça a autodeterminação desses povos, condenando práticas racistas e garantindo a preservação de suas culturas e territórios. No Brasil, a Constituição de 1988 instituiu direitos fundamentais aos povos indígenas, incluindo a posse originária de suas terras, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como cláusula pétrea, vedando retrocessos.

Reação legislativa após o julgamento do caso Raposa Serra do Sol

A tese do marco temporal, que condiciona a demarcação de terras à ocupação em 5 de outubro de 1988, ganhou força após o julgamento da Raposa Serra do Sol, embora o STF tenha limitado sua aplicação ao caso específico. Desde 2007, tramita o PL 490, que busca regulamentar a demarcação por lei, reunindo projetos que limitam direitos indígenas. Em 2023, a aprovação da Lei nº 14.701, inspirada nesse projeto, representa um retrocesso, com sua constitucionalidade ainda pendente de decisão final do STF.

Além disso, medidas como a Emenda Constitucional 95, que impôs um teto de gastos por 20 anos, reduziram recursos para a Fundação Nacional do Índio (Funai) e para a saúde indígena, refletindo-se no aumento da mortalidade infantil.

O bolsonarismo e sua influência no Congresso Nacional

O crescimento do bolsonarismo nas eleições de 2018 transformou a composição do Congresso. O PSL, partido de Jair Bolsonaro, ampliou significativamente sua bancada, incluindo figuras próximas ao ex-presidente. A extrema direita passou a ocupar uma proporção crescente de cadeiras no Senado, chegando a 58% na legislatura que se inicia em 2027, e consolidando a maior bancada na Câmara desde 1990 com o PL.

Bolsonaro manifestou reiteradamente posicionamentos contrários aos direitos indígenas, desconsiderando a demarcação de terras e promovendo discursos que deslegitimam as populações indígenas. Relatórios indicam aumento expressivo de invasões e crimes contra terras indígenas durante seu governo.

Fatores sociopolíticos que alimentam a extrema direita

Movimentos sociais como os de junho de 2013 expressaram insatisfação generalizada com o Estado e a política. A Operação Lava Jato e a crise econômica reforçaram a percepção de um Estado ineficiente e corrupto, favorecendo a ascensão do neoliberalismo e a precarização dos direitos sociais.

O crescimento das igrejas neopentecostais e a difusão da “teologia da prosperidade” fortaleceram valores individualistas e competitivos, em contraste com a busca por igualdade social. A extrema direita soube articular essas demandas, construindo uma identidade populista centrada na figura de Bolsonaro, utilizando discursos polarizadores e tradicionais.

Redes sociais e a propagação do discurso extremista

As redes sociais, especialmente o WhatsApp, foram fundamentais para a disseminação de mensagens polarizadoras e falsas, com uso de disparos em massa e microdirecionamento de conteúdo. Essa estratégia criou um ambiente propício para a construção e manutenção do ódio político e do discurso extremista.

O formato dessas plataformas favorece mensagens de impacto emocional, dificultando a atuação de políticos de centro. A radicalização do debate público no Congresso reflete essa dinâmica, consolidando a presença da extrema direita desde 2018.

Desafios e perspectivas para os povos indígenas diante da extrema direita

Os povos indígenas representam um dos principais pontos de conflito para a extrema direita no Parlamento. Sua organização social, o direito às terras e a resistência cultural desafiam as bases do neoliberalismo e da financeirização. O discurso de intolerância e a violência simbólica e física contra esses povos evidenciam a persistência de um regime de violência estrutural.

A resistência indígena permanece ativa, continuando a lutar pela manutenção dos direitos conquistados e pela construção de uma sociedade mais plural. O papel desses povos será fundamental para os próximos capítulos da política brasileira, especialmente diante do avanço da extrema direita no Congresso Nacional.