ANPD enfrenta desafios políticos e estruturais para fiscalizar redes sociais

Pressão política desafia a fiscalização da ANPD

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) acumula poderes para regular a internet, mas enfrenta resistências políticas e limitações estruturais que comprometem sua atuação. A pressão exercida pelo Congresso e pelo lobby das plataformas digitais tem dificultado a implementação efetiva das normas previstas em leis como o Marco Civil da Internet e o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), que dependem de regulamentação detalhada para garantir a proteção dos usuários.

A ANPD esteve no centro das atenções após a morte de uma adolescente de 13 anos em Mato Grosso do Sul, que teria sido induzida por outros jovens à automutilação e ao suicídio em transmissões feitas pelo Discord. Em resposta, em agosto, a agência determinou a suspensão de transmissões ao vivo na plataforma até que fossem adotadas medidas para proteger crianças e adolescentes. Apesar do cumprimento parcial, o Discord questionou a competência da ANPD para impor essa sanção, argumentando que deveria caber à Justiça.

Disputa política e impactos no funcionamento da agência

O cenário político contribui para o enfraquecimento da ANPD. Parlamentares têm apresentado projetos para limitar o alcance da agência, como a alteração da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para permitir a divulgação de imagens de suspeitos de crimes em estabelecimentos comerciais, em resposta a notificações da ANPD a empresas como a Havan. Além disso, mais de vinte projetos de decreto legislativo questionam a ampliação das competências da agência para moderação de conteúdo e fiscalização das regras do Marco Civil da Internet.

Integrantes do governo e servidores ouvidos sob anonimato apontam que essas iniciativas podem restringir o acesso da agência a informações essenciais para instruir processos, dificultando sua atuação. Ao mesmo tempo, a Assessoria Parlamentar da ANPD busca amenizar conflitos e aprimorar propostas legislativas, tentando preservar a capacidade regulatória da entidade.

Acúmulo de atribuições e estrutura ainda insuficiente

A expansão das tarefas da ANPD reflete o reconhecimento do governo sobre a importância de concentrar temas relacionados à proteção de dados e moderação de conteúdo em uma única entidade. Há inclusive estudos para que servidores da agência atuem diretamente em órgãos federais, visando unificar entendimentos. Contudo, especialistas alertam para riscos dessa centralização, que pode sujeitar a agência a pressões políticas e limitar o trabalho de outras instituições, como a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Conanda).

Além do desafio político, a ANPD enfrenta limitações estruturais. A falta de espaço físico para acomodar seus servidores obriga a adoção de rodízios que atrasam treinamentos e rotinas internas. O número de funcionários saltou de 200 em 2025 para 500 em 2026, mas a demanda por especialistas ainda cresce. A agência busca uma nova sede para acomodar essa expansão.

Orçamento ampliado e desafios para a consolidação da agência

Desde 2025, o orçamento da ANPD triplicou, passando de R$ 20,3 milhões para R$ 64,5 milhões. A agência também conquistou uma carreira própria para seus servidores, com 200 vagas autorizadas para especialistas em regulação e proteção de dados, das quais 50 já contam com concurso aprovado. Apesar desse avanço, o presidente Waldemar Gonçalves reconhece que ainda há necessidade de novos servidores para atender às demandas crescentes.

Especialistas em proteção de dados destacam o risco de que, sem uma atuação mais firme da ANPD, legislações como o ECA Digital percam efetividade. A demora na implementação e fiscalização pode comprometer o desenvolvimento de uma cultura robusta de proteção de dados no país. Para Bruno Bioni, diretor do Data Privacy Brasil, o órgão precisa avançar da fase orientativa para uma atuação mais rigorosa, especialmente diante dos desafios regulatórios que envolvem proteção de dados pessoais, moderação de conteúdo e o ECA Digital.

Próximos passos e perspectivas para a ANPD

Até o fim de 2026, três vagas na diretoria da ANPD serão renovadas, incluindo a presidência, o que poderá mudar o perfil da liderança. As nomeações anteriores foram indicadas por Jair Bolsonaro (PL), e a troca deve impactar a direção estratégica da agência. O presidente Waldemar Gonçalves defende a centralização das competências na ANPD para garantir segurança jurídica e evitar decisões conflitantes entre órgãos.

O futuro da agência depende de sua capacidade de superar obstáculos políticos e estruturais, fortalecendo sua atuação regulatória. O desenrolar dessas disputas deve definir se a ANPD se consolidará como uma instituição capaz de efetivamente fiscalizar as plataformas digitais e proteger direitos dos usuários, ou se continuará limitada em seu alcance.