Senado aprova política nacional para minerais críticos e estratégicos
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (2) a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, por meio do Projeto de Lei (PL) 2.780/2024. A proposta prevê investimentos que podem chegar a R$ 7 bilhões em incentivos governamentais para o processamento e transformação dos minerais no Brasil. Com a aprovação sem alterações no mérito, o texto segue para sanção presidencial.
Importância dos minerais para tecnologia e indústria
O Brasil possui uma das maiores reservas mundiais de minerais conhecidos como terras-raras, essenciais para tecnologias avançadas e projetos de transição energética. Esses minerais são fundamentais para a fabricação de painéis solares, smartphones, notebooks, veículos elétricos e também para a indústria militar. O relator do PL, senador Eduardo Braga (MDB-AM), ressaltou que os minerais críticos sustentam outras cadeias produtivas, e sua falta pode provocar impactos expressivos em setores estratégicos no país.
Estrutura da política e investimentos previstos
O projeto, de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), institui o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com aporte inicial de R$ 2 bilhões da União destinado a atividades relacionadas à produção desses minerais. Além disso, estão previstos R$ 5 bilhões para o beneficiamento e transformação dos minerais dentro do território nacional.
A política enfatiza o processamento nacional, rastreabilidade, inovação tecnológica e controle estatal. Define minerais críticos como aqueles cuja disponibilidade está ameaçada por limitações na cadeia de suprimento e que impactam setores prioritários, como segurança alimentar e soberania. Minerais estratégicos são aqueles que, pela relevância das reservas nacionais, são importantes para a balança comercial e para o desenvolvimento tecnológico com redução de emissões de gases de efeito estufa.
Contribuições das empresas e incentivos fiscais
Nos primeiros seis anos, empresas envolvidas na mineração, beneficiamento e transformação de minerais críticos e estratégicos deverão destinar 0,2% de sua receita operacional bruta para o FGAM. Além disso, 0,3% da receita será direcionada a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. Após esse período, a contribuição para o fundo poderá ser revertida para pesquisa, aumentando o total para 0,5%.
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O PL também inclui a prospecção e pesquisa mineral entre os projetos que podem emitir debêntures incentivadas, instrumentos financeiros que facilitam o acesso ao mercado de capitais. Segundo o relator, essa medida equipara o setor mineral a outros setores de infraestrutura, ampliando o financiamento privado para projetos prioritários.
Debate e posicionamentos no Senado
Durante a votação, o senador Eduardo Braga destacou que o tema está presente também no PL 4.443/2025, do senador Renan Calheiros (MDB-AL), e que o texto aprovado abrange quase a totalidade do que foi proposto no Senado. Braga elogiou ainda o trabalho dos senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Wilder Morais (PL-GO), relatores do projeto nas comissões.
O senador Marcos Pontes (PL-SP) ressaltou o potencial do Brasil, afirmando que o fundo garantidor solucionará o gargalo de recursos para alimentar a cadeia produtiva. A senadora Teresa Leitão (PT-PE), líder do governo, agradeceu o empenho dos senadores, incluindo a oposição, na aprovação do texto.
Senadores como Tereza Cristina (PP-MS), Omar Aziz (PSD-AM) e Izalci Lucas (PL-DF) manifestaram preocupação quanto ao papel do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou destaque para reforçar que o conselho não terá competência fiscalizatória, preservando o papel da Agência Nacional de Mineração (ANM). O destaque foi retirado após apelo do relator.
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Cadastro nacional e regulamentações futuras
O projeto determina que os instrumentos de fomento só poderão ser acessados por projetos cadastrados no registro nacional, que será criado e gerido pelo conselho. Esse cadastro reunirá informações de órgãos federais, estaduais, municipais e distritais ligados à mineração.
Também será instituído o Certificado Mineral de Baixo Carbono, destinado a empreendimentos que aderirem voluntariamente. As áreas com potencial para minerais críticos e estratégicos terão prioridade em leilões da ANM, incluindo áreas desoneradas, que retornam ao controle da agência após extinção do direito minerário.
Além disso, a ANM deverá fixar preço mínimo para essas áreas, e a autorização para pesquisa terá prazo máximo improrrogável de dez anos. Caso o interessado não apresente relatório final após esse período, o direito minerário será extinto.
Próximos passos
Com a aprovação no Senado, o PL 2.780/2024 encaminha-se para sanção presidencial, consolidando a política que busca fortalecer a cadeia produtiva de minerais críticos e estratégicos no Brasil. A regulamentação do fundo e o funcionamento do conselho serão os próximos desafios administrativos para garantir a implementação eficaz da política.
