Pauta da CCJ no Senado reúne debates sobre jornada 6×1, segurança pública e trânsito

Fim da escala 6×1 e redução da jornada semanal em pauta

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal retoma as atividades nesta quarta-feira (2), às 9h, para analisar temas que impactam diretamente trabalhadores, segurança pública e trânsito. Em destaque, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala de trabalho 6×1. A medida reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, mantendo dois dias de repouso remunerado, sem corte salarial. O parecer favorável foi apresentado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), que rejeitou as 12 emendas apresentadas até 26 de agosto e avalia outras 13 sugestões recentes.

Segurança pública e financiamento garantido por recursos do pré-sal

Outra pauta relevante é a PEC 18/2025, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e cria o Sistema de Políticas Penais. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve o texto aprovado na Câmara, rejeitando as primeiras quatro emendas. O projeto estabelece um regime penal mais rigoroso para líderes de facções e milícias, alinhado à hierarquia dentro dessas organizações. Para custear as ações, a PEC destina 30% da arrecadação líquida das apostas eletrônicas e 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal à segurança pública, com transição prevista entre 2027 e 2029.

Alterações no Código de Trânsito Brasileiro

Na pauta também constam dois projetos que modificam o Código de Trânsito Brasileiro. O primeiro, PL 4.668/2020, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), agrava as penas para motoristas que provoquem morte ou lesão grave sob influência de álcool ou drogas. A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) apresentou parecer favorável que facilita a prisão preventiva nesses casos. O segundo, PL 1.229/2024, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), torna obrigatório o teste do bafômetro ou exame clínico para motoristas envolvidos em acidentes ou abordados em blitz. Com parecer favorável do senador Laércio Oliveira (PP-SE), o projeto tramita em caráter terminativo na CCJ, podendo seguir direto para a Câmara dos Deputados se aprovado, sem passar pelo Plenário do Senado.