Daniel Vorcaro está apto a votar nas eleições de 2026, confirma Justiça Eleitoral

Daniel Vorcaro poderá votar nas eleições de 2026

O ex-banqueiro Daniel Vorcaro, ligado ao Banco Master, está habilitado para votar no próximo domingo (4) e em um eventual segundo turno das eleições de 2026. A Justiça Eleitoral atendeu ao pedido do empresário para mudança do local de votação, que será realizado no Complexo Penitenciário da Papuda, onde ele está detido.

Segundo informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o título eleitoral de Vorcaro encontra-se com situação “regular”, e o local de votação foi atualizado para a unidade prisional em que está recolhido.

Voto de presos provisórios nas eleições

A defesa do ex-banqueiro afirmou ao Valor Econômico que, há cerca de dois meses, a Justiça Eleitoral consultou os presos provisórios sobre o interesse em votar. Aqueles que manifestaram desejo tiveram sua situação eleitoral regularizada pelo próprio órgão. A defesa ressaltou ainda que Vorcaro mantém seus direitos políticos intactos.

Para o pleito deste ano, o TSE suspendeu a aplicação da Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção ou Lei Raul Jungmann, que proibia o voto de todos os detentos. A suspensão buscou evitar conflito com o princípio da anualidade eleitoral, já que a norma foi aprovada recentemente, em março.

Presos preventivos com título eleitoral em dia e que manifestaram intenção de votar participam das eleições por meio de um sistema específico do TSE. Nesse modelo, as urnas eletrônicas são levadas até as prisões, como acontece na Papuda.

Aspectos jurídicos sobre o direito ao voto de Vorcaro

Conforme o advogado eleitoral Guilherme Barcelos, sócio do Barcelos Alarcon Advogados, a Lei Antifacção não se aplica a Vorcaro, pois ela trata especificamente de organizações ultraviolentas. Barcelos destaca que, em regra, presos provisórios mantêm o direito ao voto, cabendo ao Estado assegurar esse direito.

Ele explica que a suspensão da lei ocorre por dois motivos principais: o primeiro é o princípio da anualidade eleitoral, que limita prazos para leis impactarem as eleições; o segundo está no artigo 15 da Constituição Federal, que restringe a suspensão dos direitos políticos apenas para condenações penais com trânsito em julgado, o que torna a Lei Antifacção inconstitucional.

O advogado conclui que, embora Vorcaro seja preso preventivo e tenha direitos políticos preservados, a participação no processo eleitoral depende da regularização cadastral perante a Justiça Eleitoral.