Brasil sanciona Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos para reforçar soberania e cadeia produtiva

Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos é sancionada

O Brasil avançou na regulamentação do setor mineral ao sancionar a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (16). A nova lei, de número 15.506, de 2026, visa desenvolver a cadeia produtiva desses minerais, fundamentais para a indústria nacional, ao mesmo tempo em que busca garantir a soberania e o interesse do país.

Instrumentos financeiros e programas para o setor mineral

Entre as medidas previstas, destaca-se o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que terá participação da União de até R$ 2 bilhões, destinado a fortalecer a atividade mineral no território nacional. Além disso, o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE) poderá conceder créditos fiscais anuais de até R$ 1 bilhão entre 2030 e 2034 para empresas que investirem em beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana, esta última responsável por recuperar minerais presentes em resíduos eletrônicos como celulares e baterias.

Tramitação e estrutura institucional da política

A aprovação da PNMCE ocorreu no Senado no início de setembro, após tramitação como Projeto de Lei 2.780/2024, de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG). No Senado, o relator foi o senador Eduardo Braga (MDB-AM). A lei também institui o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), vinculado à Presidência da República, encarregado de coordenar e acompanhar a execução da política.

Definições e importância dos minerais críticos e estratégicos

Os minerais críticos e estratégicos são essenciais para setores como a produção de carros elétricos, smartphones, data centers e sistemas militares. A legislação diferencia os minerais críticos, que são recursos com produção interna insuficiente e risco para a transição energética, segurança alimentar ou soberania, dos minerais estratégicos, que possuem reservas significativas e contribuem para o superávit comercial, desenvolvimento tecnológico e redução de gases de efeito estufa (GEEs).

Requisitos para participação nos programas

Empresas que aderirem aos programas da PNMCE deverão cumprir exigências legais, incluindo investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, além de contrapartidas socioambientais. A política estabelece um marco para fortalecer a cadeia produtiva e ampliar o valor agregado no Brasil, com impactos diretos na economia e na segurança nacional.