Eleições 2026: Entenda como funciona o mandato de deputado estadual na Alesc

O papel do deputado estadual na Assembleia Legislativa de Santa Catarina

O mandato de deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) vai além da simples representação. Parlamentares têm a responsabilidade de apresentar propostas legislativas, como projetos de lei e emendas à Constituição Estadual. Eles também sugerem ações ao Executivo estadual e deliberam sobre iniciativas oriundas do governo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública. Essa ampla atuação permite que os deputados influenciem diretamente as políticas públicas do estado.

Participação na definição do orçamento e diretrizes estaduais

Uma das atribuições centrais dos deputados estaduais é a análise e aprovação do Plano Plurianual (PPA), que estabelece metas, objetivos e diretrizes do governo para um período de quatro anos. Além disso, anualmente a Assembleia Legislativa revisa a Lei Orçamentária do Estado, possibilitando aos parlamentares a apresentação de emendas para ações específicas. Essas responsabilidades evidenciam o impacto direto do trabalho legislativo no planejamento e execução das políticas públicas em Santa Catarina.

Comissões técnicas e atuação ampliada

A Alesc conta com 24 comissões técnicas permanentes, onde os deputados aprofundam o estudo das propostas legislativas em tramitação. Nessas comissões, eles também podem promover audiências públicas, convidar autoridades para prestar esclarecimentos e organizar eventos temáticos. Geralmente, os parlamentares escolhem comissões que têm afinidade com suas áreas de interesse, ampliando assim sua capacidade de influenciar temas relevantes para a sociedade.

Fóruns, frentes parlamentares e investigações

Além das comissões, os deputados podem integrar fóruns parlamentares, criados para tratar de grandes temas de interesse público que não são acompanhados pelas comissões. Esses fóruns, que exigem a adesão de pelo menos 20% dos deputados, produzem relatórios ao final dos trabalhos e são utilizados em situações como crises sanitárias ou de segurança pública. As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) também desempenham papel importante, investigando denúncias específicas. Já as frentes parlamentares têm caráter mais flexível e focam em articulações relacionadas a causas ou setores específicos.

Atuação externa e bancadas regionais

Os deputados estaduais também participam de representações do Poder Legislativo em eventos nacionais e internacionais, promovendo intercâmbios e visitas para conhecer projetos que possam ser aplicados localmente. As bancadas regionais — Sul, Norte, Vale, Serra, Oeste e Grande Florianópolis — atuam como colegiados suprapartidários que discutem interesses locais, buscando soluções e captação de investimentos, inclusive por meio de emendas parlamentares originadas de recursos economizados pelo Legislativo.

Formação política e integração social

Além das atividades legislativas, os deputados organizam eventos técnicos sobre temas como saúde e meio ambiente. Eles também participam de programas de formação política e cidadã promovidos pela Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira. Entre essas iniciativas estão o Projeto Antonieta de Barros, voltado a jovens em vulnerabilidade social; o Vereador Mirim, em parceria com câmaras municipais; o Parlamento Jovem, que permite a estudantes vivenciar o funcionamento do Parlamento catarinense; e o Estágio Visita, direcionado a universitários.